Legislação e Normativas - Agricultura orgânica

Legislação, normativas e decretos que regulamentam os orgânicos

 


Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 que define o que é agricultura orgânica, fala sobre a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos:


LEI 10.831


 


Decreto Nº 06.323 de 27 de Dezembro de 2007. Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.


DECRETO 06.323


 


Decreto Nº 06.913 de 23 de Julho de 2009. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 


DECRETO 06.913


 


Decreto Nº 07.048 de 23 de Dezembro de 2009. Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.


DECRETO 07.048


 


Decreto Nº 07.794 de 20 de Agosto de 2012. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.


DECRETO 07.794


 


Instrução normativa Conjunta SDA-SDC-ANVISA-IBAMA Nº 01 de 24 de Maio de 2011. Esta normativa estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.


NORMATIVA 1


 


Instrução Normativa Conjunta MAPA-MMA Nº 17 de 28 de Maio de 2009 (extrativismo sustentável orgânico). 


NORMATIVA CONJUNTA 17 


 


Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC Nº 02 de 02 de Junho de 2011. Estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.


NORMATIVA 2


 


Instrução Normativa Nº 17 de 18 de Junho de 2014. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção. Além disso, fornece a listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. 


NORMATIVA 17


 


Instrução Normativa Nº 18 de 28 de Maio de 2009 (alterada pela IN Nº 24-11 - processamento). Fala sobre o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.


NORMATIVA 18


 


Instrução Normativa Interministerial Nº 28 de 08 de Junho de 2011 (Produção de Organismos Aquáticos). 


NORMATIVA 28


 


Instrução Normativa Nº 13, de 28 de maio de 2015 (CPOrg e STPOrg). 


NORMATIVA 13


 


Instrução Normativa Nº 18 de 28 de Maio de 2009 (alterada pela IN Nº 24-11 - processamento). 


NORMATIVA 18 ALTERAÇÃO


 


Instrução Normativa Nº 37 de 02 de Agosto de 2011 (Cogumelos comestíveis). 


NORMATIVA 37


 


Instrução Normativa Nº 38 de 02 de Agosto de 2011 (Sementes e Mudas Orgânicas). 


NORMATIVA 38


 


Instrução Normativa Nº 50 de 05 de Novembro de 2009 (Selo Federal do SisOrg). 


NORMATIVA 50


 


Portaria Interministerial Nº 177 de 30 de Junho de 2006.  finalidade de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas para a inclusão e incentivo à abordagem da agroecologia e de sistemas de produção orgânica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, bem como no contexto das práticas e movimentos sociais, do mundo do trabalho e das manifestações culturais. 


PORTARIA 177


 


 

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