Legislação e Normativas - Agricultura orgânica
Legislação, normativas e decretos que regulamentam os orgânicos
Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 que define o que é agricultura orgânica, fala sobre a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos:
Decreto Nº 06.323 de 27 de Dezembro de 2007. Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Decreto Nº 06.913 de 23 de Julho de 2009. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decreto Nº 07.048 de 23 de Dezembro de 2009. Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Decreto Nº 07.794 de 20 de Agosto de 2012. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Instrução normativa Conjunta SDA-SDC-ANVISA-IBAMA Nº 01 de 24 de Maio de 2011. Esta normativa estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Instrução Normativa Conjunta MAPA-MMA Nº 17 de 28 de Maio de 2009 (extrativismo sustentável orgânico).
Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC Nº 02 de 02 de Junho de 2011. Estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Instrução Normativa Nº 17 de 18 de Junho de 2014. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção. Além disso, fornece a listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
Instrução Normativa Nº 18 de 28 de Maio de 2009 (alterada pela IN Nº 24-11 - processamento). Fala sobre o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.
Instrução Normativa Interministerial Nº 28 de 08 de Junho de 2011 (Produção de Organismos Aquáticos).
Instrução Normativa Nº 13, de 28 de maio de 2015 (CPOrg e STPOrg).
Instrução Normativa Nº 18 de 28 de Maio de 2009 (alterada pela IN Nº 24-11 - processamento).
Instrução Normativa Nº 37 de 02 de Agosto de 2011 (Cogumelos comestíveis).
Instrução Normativa Nº 38 de 02 de Agosto de 2011 (Sementes e Mudas Orgânicas).
Instrução Normativa Nº 50 de 05 de Novembro de 2009 (Selo Federal do SisOrg).
Portaria Interministerial Nº 177 de 30 de Junho de 2006. finalidade de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas para a inclusão e incentivo à abordagem da agroecologia e de sistemas de produção orgânica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, bem como no contexto das práticas e movimentos sociais, do mundo do trabalho e das manifestações culturais.
